EXTRATO DO CONTRATO N.º 066/2021

EXTRATO DO CONTRATO N.º 066/2021
LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 02/2021
CONTRATADA: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS
CNPJ: 08.983.619/0001-75
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO O INTERESSE DA CONTRATANTE, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO E A PROPOSTA COMERCIAL.
VIGÊNCIA: DE 03/11/2021 ATÉ 03/11/2026
FORMA DE PAGAMENTO: R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA CADA R$1.000,00 (UM MIL REAIS), DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL: LAMBARI D’OESTE – MT, 03 DE NOVEMBRO DE 2021